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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq744521
Banca
IBADE
Órgão
IPREV
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo II
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  2. BÉ dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  3. CÉ direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  4. DÉ direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  5. EÉ direito do administrado não agir de modo temerário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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