Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq744522
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:
- Apessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- Bpessoa portadora de tuberculose latente.
- Cpessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.
- Dpessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.
- Epessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.