Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IBADE 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq744537
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:
- AO Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.
- BO Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.
- CO Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.
- DO Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.
- EO Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.