Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — IBADE 2022
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- qq744539
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:
- ASim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
- BSim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
- CNão. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
- DNão. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
- ENão. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.