Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBADE 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq744569
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?
- ANão, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.
- BNão, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.
- CSim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.
- DSim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.
- ESim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.