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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — IBADE 2022

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
qq744747
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Acrelândia - AC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:
  1. Aos atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.
  2. Bindependem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.
  3. CAs ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.
  4. DAs ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
  5. EO poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
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GabaritoD — As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

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