Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBADE 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq744998
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a:
- A04 anos.
- B03 anos.
- C05 anos.
- D02 anos.
- E06 anos.