Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IBADE 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq745067
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Entre as competências da Licença Prévia, encontra-se:
- Aautorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
- Bautorizar as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.
- Caprovar a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental.
- Dautorizar a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
- Eautorizar pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.