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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — IBADE 2022

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq745170
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:
  1. Ado valor integral da herança ou do patrimônio transferido.
  2. Bde vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.
  3. Cdo valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.
  4. Dde setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
  5. Ede cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

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