Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBADE 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq745398
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
AA permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
BA Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.
CAs tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.
DAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
ESempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
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GabaritoE — Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
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Serviços Públicos
Gabarito: letra E. A afirmação está correta: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão mantém-se enquanto as condições contratuais forem atendidas, conforme princípio aplicável a toda delegação de serviço público. A banca troca institutos (A), nega a possibilidade de tarifas diferenciadas (C) e reduz o número de datas opcionais (D).
Alternativa
Afirmação sobre Serviço Público
Correta?
Fundamento Legal / Doutrinário
A
A permissão de serviço público é delegação mediante licitação (concorrência ou diálogo competitivo) a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco e prazo determinado.
❌ Incorreta
O texto descreve a concessão (art. 2º, II, Lei 8.987/95). A permissão é precária e admite pessoa física.
B
A Empresa Pública é um poder concedente para fins de serviços públicos.
❌ Incorreta
Poder concedente é a pessoa política titular (União, Estados, DF, Municípios – art. 2º, I, Lei 8.987/95). Empresa Pública é Administração Indireta, não titular.
C
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.
❌ Incorreta
O art. 13 da Lei 8.987/95 autoriza a diferenciação de tarifas com base nesses critérios.
D
Concessionárias devem oferecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para vencimento.
❌ Incorreta
O mínimo exigido é de seis datas opcionais, e não três.
E
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✅ Correta
O equilíbrio econômico-financeiro se mantém enquanto as condições contratuais forem cumpridas, conforme princípio geral das delegações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define a permissão de serviço público, mas utiliza o texto literal do conceito de concessão (art. 2º, II da Lei 8.987/95, com redação dada pela Lei 14.133/2021). A permissão, ao contrário, é delegação a título precário, normalmente por licitação de qualquer modalidade, e pode ser a pessoa jurídica ou física. O erro é a troca de instituto.
Art. 179, IILei-8987
Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder concedente é a pessoa política titular do serviço público: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (art. 2º, I da Lei 8.987/95). A Empresa Pública integra a Administração Indireta e não detém a titularidade do serviço, sendo possível que ela atue como concessionária, mas não como poder concedente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 8.987/95, em seu art. 13, autoriza expressamente a diferenciação de tarifas com base em características técnicas e custos específicos. A alternativa afirma o contrário ("não poderão"), contrariando a lei.
Art. 13Lei-8987
Art. 13 — "As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A obrigação de oferecer datas opcionais para vencimento de débitos impõe o mínimo de seis datas, e não três, conforme consta da doutrina e da legislação aplicável (citado no material de apoio como "mínimo de seis datas opcionais").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é a relação entre as obrigações do contratado e a remuneração correspondente. Enquanto as condições contratuais originais forem mantidas, o equilíbrio permanece. Alterações unilaterais ou fatos imprevisíveis que rompam essa equação ensejam revisão (recomposição), mas, se as condições são atendidas, o equilíbrio se mantém. Esse é o princípio da intangibilidade objetiva do contrato.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei de Concessões (8.987/95), a definição de concessão (art. 2º, II) é frequentemente confundida com permissão. Memorize: concessão é por prazo determinado, mediante concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica; permissão é precária, mediante licitação qualquer, a pessoa física ou jurídica. O número de datas para escolha do vencimento é seis, não três.