Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — IBADE 2022

Empresa Pública × Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra B. O enunciado descreve com exatidão o conceito legal de empresa pública, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016: entidade de direito privado, capital integralmente detido pela União (público), criada por lei e que pode assumir qualquer forma admitida em direito. A confusão mais comum é com a sociedade de economia mista, que exige capital público e privado e forma de sociedade anônima.

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

A questão destaca dois elementos decisivos: capital exclusivo da União (apenas capital público) e possibilidade de revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Esses dois traços são privativos da empresa pública. A sociedade de economia mista, ao contrário, admite capital privado (minoritário) e é obrigatoriamente uma sociedade anônima.

Alternativa A — ❌ Incorreta (sociedade de economia mista)

A sociedade de economia mista não possui capital exclusivamente público: o capital é misto (público + privado). Além disso, sua forma é sempre de sociedade anônima (art. 4º da Lei 13.303/2016), enquanto o enunciado permite "qualquer forma admitida em direito". Portanto, a descrição não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública encaixa perfeitamente: personalidade de direito privado, capital 100% público (União), criada por lei, e pode adotar qualquer forma societária (inclusive unipessoal). É a entidade usada pela União para explorar atividade econômica quando necessário por contingência ou conveniência administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Ministério da Economia)

O Ministério da Economia é órgão da administração direta, com personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. Não se destina à exploração de atividade econômica com capital próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta (autarquia)

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado. Presta serviços públicos típicos, não explora atividade econômica. Além disso, seu capital não é privado; é formado por patrimônio público.

Alternativa E — ❌ Incorreta (fundações públicas)

Fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas não se caracterizam por capital exclusivo da União para exploração de atividade econômica. As fundações públicas de direito privado, quando criadas, não têm o perfil descrito (normalmente prestam serviços não econômicos).

Gabarito: letra B.