Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq745499
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Colíder - MT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as assertivas e responda.I – Autoexecutoriedade.II – Tipicidade.III – Imperatividade.À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.
AIII.
BI, II e III.
CI e II.
DII e III.
EI e III.
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GabaritoB — I, II e III.
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Atributos do Ato Administrativo
Gabarito: letra B. À luz do direito brasileiro, os atributos do ato administrativo são quatro: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. As assertivas I, II e III correspondem exatamente a três desses atributos, portanto todos estão corretos e a alternativa que os reúne é a B.
A doutrina classifica como atributos do ato administrativo as características que lhe conferem regime jurídico especial. São eles:
Presunção de legimidade e veracidade (presente em todos os atos);
Autoexecutoriedade (prerrogativa de execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção judicial);
Tipicidade (cada ato deve corresponder a uma espécie prevista em lei);
Imperatividade (capacidade de impor obrigações unilateralmente).
Atributo
Conceito
Presunção de legitimidade e veracidade
Presente em todos os atos; presume-se conforme o direito e os fatos são verdadeiros
Autoexecutoriedade
Execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção judicial
Tipicidade
Cada ato deve corresponder a uma espécie prevista em lei
Imperatividade
Capacidade de impor obrigações unilateralmente, independentemente de aceitação do particular
Assertiva I — ✅ Correta
Autoexecutoriedade é atributo clássico dos atos administrativos, presente quando a lei prevê ou há urgência.
Assertiva II — ✅ Correta
Tipicidade é atributo que exige que o ato administrativo corresponda a uma forma previamente definida em lei.
Assertiva III — ✅ Correta
Imperatividade é atributo que permite à Administração impor restrições e obrigações independentemente de aceitação do particular.
Conclusão: Todas as assertivas estão corretas, logo a alternativa B (I, II e III) é o gabarito.