Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBADE 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq745855
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.
- ADeterminar a separação de corpos
- BComparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação
- CPrestação de alimentos provisionais ou provisórios
- DAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- ESuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor