Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — IBADE 2022
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq745915
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- Aaprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
- Brevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Cordenar ou permitir a realização de despesas sem o devido lastro financeiro.
- Dliberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ecelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.