Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qq746030
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:
- Aos atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.
- Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.
- Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- Dos termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Ea observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.