Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qq746031
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
- Aa definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.
- Ba instituição de tributos ou a sua extinção.
- Ca fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação.
- Da combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada.
- Eas hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários.