Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — IBADE 2022
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qq746032
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu fato gerador é:
- Ao seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
- Bo seu desembaraço, quando a procedência for de um estado para outro estado.
- Ca sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à doação.
- Dsua alienação ou transferência do domínio privado para o domínio público.
- Esua alienação fiduciária quando relacionada ao direito de propriedade.