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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Costa Marques (Rondônia) — IBADE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Costa Marques (Rondônia)
Código
qq746039
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Costa Marques - RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:
  1. Aeleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões, com um ano de mandato para os membros, vedada a recondução para o mesmo cargo, na legislatura.
  2. Bzelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.
  3. Cempossar e receber renúncia de secretários municipais do executivo.
  4. Dautorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de trinta dias consecutivos.
  5. Efixar até quarenta e cinco dias antes das eleições Municipais a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — zelar pela preservação de sua competência legislativa em fase de atribuição normativa do Poder Executivo.

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