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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq746843
Banca
IBADE
Órgão
SEA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:
  1. Apessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
  2. Badministração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
  3. Cpessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  4. Dpessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
  5. Eindivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
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GabaritoB — administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

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