Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBADE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq746860
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:
- Aa situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
- Ba modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
- Cos atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.
- Do resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo.
- Eo poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.