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Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — IBADE 2022

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
Código
qq746926
Banca
IBADE
Órgão
SEA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo
As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:
  1. AA modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).
  2. BNo pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.
  3. COcorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.
  4. DO licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.
  5. EA revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.
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GabaritoD — O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

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