Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — IBADE 2022
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq746927
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.Sendo assim, a ação deverá ser proposta:
- Ana Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.
- Bna Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.
- Cpela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.
- Dno STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.
- Eperante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.