Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — IBADE 2022
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq747311
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:
- Aas sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.
- Bse um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.
- Ca instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.
- Dsegundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.
- Einadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.