Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBADE 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq747312
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- D01 - Área de Direito - Tarde
A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
- AAs agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.
- BJustifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.
- CImpossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.
- DSeus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.
- EO dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.