Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBADE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq747592
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça Estadual
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
- Aautoexecutoriedade.
- Bdiscricionariedade.
- Cextroversão.
- Ddisciplinaridade.
- Eexcessividade.