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Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — IBFC 2022

Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
Código
qq748730
Banca
IBFC
Órgão
AFEAM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista de Fomento - Jurídico
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANo Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
  2. BOs servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
  3. CO princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
  4. DPrincípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo
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GabaritoC — O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

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