Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBFC 2022
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq748733
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Fomento - Jurídico
No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- AA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
- BOs atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
- CA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
- DNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados