Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — IBFC 2022
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- qq748735
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista de Fomento - Jurídico
Não podem promover desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
- Aas entidades públicas
- Bas autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica
- Cas entidades que exerçam funções delegadas do poder público
- Das permissionárias de serviço público