Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2022
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq748770
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Existem situações em que a legislação penal exclui a responsabilidade do agente pela prática de uma conduta que, em princípio típica, esteja junto àquelas que porventura possam configurar crime, tal como ocorre, por exemplo, quando o Código Penal chama a atenção para o fato de que mesmo sendo típico, o homicídio praticado em legítima defesa, não é ilícito. A partir dessa mesma racionalidade, assinale a alternativa que, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), frente a prática de abate de animais, não pode ser entendida como uma causa de exclusão da ilicitude da referida conduta.
- ANão é crime o abate de animal, quando realizado para saciar a fome da família do agente
- BNão é crime o abate de animal, para proteger rebanhos da ação predatória de outros animais, ainda que pendente de autorização da autoridade competente
- CNão é crime o abate de animal nocivo a integridade física dos seres humanos, tais como os animais peçonhentos
- DNão é crime o abate de animal para a proteção de lavouras de sua ação predatória, desde que tal conduta seja considerada legal e esteja expressamente autorizado pela autoridade competente