Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2022
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq748771
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança
Pessoa Jurídica, conhecida como Carvão Vegetal E.P.P., foi denunciada pelo Ministério Público do Estado em que atua, pela prática de crime ambiental, haja vista ter feito o corte de árvores no âmbito de área de proteção permanente, cuja destinação foram os inúmeros fornos carvoeiros em que a citada Pessoa Jurídica produz o carvão que comercializa. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.
- AA citada Pessoa Jurídica responderá penalmente pelo crime praticado, tendo em vista que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) preveem tal possibilidade
- BA citada Pessoa Jurídica não responderá penalmente pelo crime praticado, tendo em vista que em hipótese alguma o ordenamento jurídico brasileiro permite a punição de pessoas jurídicas
- CA citada Pessoa Jurídica responderá pelo crime ambiental praticado somente se a denúncia tiver sido realizada nos 6 meses posteriores à prática da conduta delitiva por seus agentes
- DA citada Pessoa Jurídica não responderá penalmente pelo crime praticado, pois se trata de crime ambiental, e as Pessoas Jurídicas só respondem penalmente em nosso país, pela prática de crimes tributários