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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq748785
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Financeiro
Os normativos legais para licitações e contratos administrativos no Brasil tem gerado algumas polêmicas. Assinale a alternativas correta.
  1. AA lei nº 14.133 / 21 revogou integralmente a lei nº 8.666/93
  2. BOs órgãos públicos podem optar pela utilização da lei nº 8.666/93 ou da lei nº 14.133/21, ou ainda efetuar uma combinação das duas leis
  3. CA lei nº 14.133 de 2021 passou a vigorar em 1º de abril de 2021. No entanto, devido ao período de transição de dois anos, a lei 8.666/93 ainda está em vigor em nosso país
  4. DMesmo que o contrato de licitação tenha sido assinado sob a égide da lei nº 8.666 / 93, ele deve ser regido de acordo com as regras previstas na lei nº 14.133 / 21
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GabaritoC — A lei nº 14.133 de 2021 passou a vigorar em 1º de abril de 2021. No entanto, devido ao período de transição de dois anos, a lei 8.666/93 ainda está em vigor em nosso país

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