Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — IBFC 2022
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qq748877
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.
- AÉ o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público
- BÉ a delegação, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
- CÉ o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação
- DÉ o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, havendo interesse predominantemente privado