Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq748883
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Franca - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.
- AÉ a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo
- BÉ o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
- CÉ o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado
- DÉ a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)