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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq748892
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Franca - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
  2. BOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
  3. CO ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial
  4. DQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial

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