Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — IBFC 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qq749410
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Atividades de Trânsito
Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
- ACabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
- BOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
- CAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais
- DO Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição