Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IBFC 2022
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq749491
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades de Trânsito
Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.
- APelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei
- BÉ possível a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação
- CAs funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, excluída a atribuição de assessoramento
- DÉ vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo