Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Direito e obrigações dos usuários — IBFC 2022

Direito AdministrativoDireito e obrigações dos usuários
Código
qq749566
Banca
IBFC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
  2. BA tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
  3. COs contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
  4. DA tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

Link permanente: /questoes/qq749566