Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública — IBFC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública
- Código
- qq749825
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Administrativo
Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DI apenas