Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBFC 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq751236
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:
- AA representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico
- BA representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
- CNo procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa
- DA representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato
- ECaso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação