Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — IBFC 2022
Direito Eleitoral›Crimes Eleitorais
Código
qq751670
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.
ASempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão
BA pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa
CConfigura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto
DConfigura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira
EQuando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime
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GabaritoC — Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto
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Crimes Eleitorais no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
Gabarito: letra C (a única afirmação incorreta). As alternativas A, B, D e E estão em conformidade com os dispositivos do Código Eleitoral; a alternativa C descreve um crime que não corresponde exatamente ao texto legal, pois a conduta "recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto" não está prevista como crime nos termos mencionados.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz literalmente o Art. 284 do Código Eleitoral:
Art. 284Lei-4737
Art. 284 — Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão
Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao caput do Art. 286:
Art. 286Lei-4737
Art. 286 — A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias- multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva diz que "configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto". No entanto, o Código Eleitoral não prevê esse crime com essa redação. A expressão "sob qualquer pretexto" aparece no parágrafo único do Art. 183, mas para a conduta de descumprir o recolhimento das cédulas à urna, não para abandono de serviço eleitoral. O crime de "recusar obediência" está no Art. 347 (recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral), mas não menciona "abandonar o serviço eleitoral". Dessa forma, a alternativa não corresponde a nenhum tipo penal vigente no Código Eleitoral, sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a locução "sob qualquer pretexto" — que existe no art. 183, parágrafo único — e a transfere para uma conduta genérica de recusa/abandono de serviço eleitoral. O candidato pode confundir com o art. 347 (recusa de obediência), mas este também não emprega a expressão completa. Leia sempre a literalidade do tipo penal.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve exatamente o Art. 335:
Art. 335Lei-4737
Art. 335 — Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira: Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa
Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A afirmação reproduz a regra geral do direito penal (art. 68 do Código Penal, aplicável subsidiariamente ao Código Eleitoral) sobre a fixação do quantum de aumento ou diminuição quando a lei não o especifica: entre um quinto e um terço. Não há no Código Eleitoral dispositivo que contrarie essa regra, sendo a assertiva correta.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que descreve um crime inexistente nos termos apresentados.