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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — IBFC 2022

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq751707
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V - V - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação e Avocação no Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: A (V – V – V). As três afirmativas estão em conformidade com os arts. 11 e seguintes da Lei 9.784/1999. A primeira reproduz literalmente o art. 11, a segunda reflete a regra de que a delegação é ato revogável, e a terceira está prevista expressamente no art. 14, § 3º da mesma lei.

Analisando cada afirmativa

Afirmativa 1 — (V) ✅

Lei 9.784/1999:

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

A redação é idêntica ao dispositivo legal, portanto verdadeira.

Afirmativa 2 — (V) ✅

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme princípio geral do direito administrativo e expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.784/1999. A revogabilidade decorre da hierarquia e do interesse público. Afirmativa verdadeira.

Afirmativa 3 — (V) ✅

Art. 14, §3Lei-9784

Art. 14, § 3º — "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

A afirmativa reproduz o teor do dispositivo, sendo verdadeira.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, resultando na sequência V-V-V, alternativa A.

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