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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IBFC 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq751708
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
  1. AApós a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria
  2. BA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição
  3. CTendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta
  4. DÉ facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria públicoprivada
  5. EA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários
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GabaritoD — É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria públicoprivada

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