Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBFC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq751709
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
APoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio
BOs entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio
CO contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos
DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio
EÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque o contrato de rateio não tem seu prazo de vigência correlacionado ao plano plurianual (4 anos); ao contrário, deve ser formalizado anualmente, com vigência limitada ao exercício financeiro, conforme o art. 8º da Lei 11.107/2005. As demais alternativas estão de acordo com a lei.
Alternativa A — ✅ Correta
A possibilidade de exclusão do ente consorciado que não consignar as dotações orçamentárias suficientes está prevista na Lei 11.107/2005, que estabelece, após prévia suspensão, a exclusão como sanção pelo descumprimento das obrigações financeiras assumidas no contrato de rateio.
Alternativa B — ✅ Correta
Os entes consorciados, isolada ou conjuntamente, e o próprio consórcio público têm legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações contratuais do rateio. Isso decorre da natureza contratual do rateio, que gera direitos e obrigações para ambas as partes.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na afirmação de que o contrato de rateio teria prazo de vigência correlacionado ao plano plurianual e seria formalizado a cada quatro anos. Na verdade, o contrato de rateio deve ser firmado anualmente, com vigência limitada ao exercício financeiro (art. 8º da Lei 11.107/2005). Embora o plano plurianual tenha duração de quatro anos, o rateio não o acompanha; ele é renovado a cada ano para garantir a alocação de recursos para as despesas do consórcio.
Alternativa D — ✅ Correta
A lei determina que os recursos dos entes consorciados somente podem ser transferidos ao consórcio público mediante contrato de rateio, não sendo admitidas outras formas de transferência. Esse instrumento formaliza o compromisso de repasse e especifica os valores e prazos.
Alternativa E — ✅ Correta
Os recursos repassados via contrato de rateio são vinculados às finalidades específicas do consórcio, sendo vedada sua aplicação em despesas genéricas, transferências ou operações de crédito. A lei exige que os recursos sejam destinados exclusivamente aos objetivos do consórcio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de vigência do contrato de rateio (anual) pelo do plano plurianual (4 anos). O aluno que sabe que o rateio pode ser renovado anualmente pode confundir com a duração do PPA. Lembre-se: rateio é anual; PPA é quadrienal. Na prova, desconfie de prazos que não correspondam ao exercício financeiro.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar: o contrato de rateio é o instrumento que viabiliza o repasse de recursos ao consórcio. Sua vigência é anual e deve preceder a realização da despesa. Já o contrato de consórcio (que institui a pessoa jurídica) tem prazo indeterminado ou vinculado ao protocolo de intenções. Não confunda os dois instrumentos.