Questão de Direito Eleitoral — Votação — IBFC 2022

Sistemas Eleitorais e Votação no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 85 do Código Eleitoral, que determina a simultaneidade da eleição para os cargos federais, estaduais e distritais em todo o País. As demais alternativas contêm erros quanto ao sistema eleitoral aplicável (proporcional x majoritário) ou quanto à natureza do voto e do sufrágio, conforme os arts. 82, 83 e 84 do mesmo diploma.

A questão exige o conhecimento literal de dispositivos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que definem o sistema eleitoral (majoritário ou proporcional) aplicável a cada cargo e as regras sobre a simultaneidade das eleições e a natureza do voto. É uma questão de letra de lei, em que a banca testa se o candidato conhece a redação exata dos arts. 82 a 85.

O ponto central é a distinção entre os dois sistemas eleitorais:

• Sistema majoritário: é eleito quem obtém a maioria dos votos (simples ou absoluta). Aplica-se, em regra, aos cargos do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) e ao Senado Federal.

• Sistema proporcional: a distribuição das vagas é proporcional aos votos obtidos pelos partidos/coligações, calculando-se o quociente eleitoral e o quociente partidário. Aplica-se aos cargos do Poder Legislativo (Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores), exceto Senador.

A banca explora exatamente a confusão entre esses sistemas e entre os conceitos de voto e sufrágio, que são institutos distintos no Direito Eleitoral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição para o Senado Federal, Prefeito e Vice-Prefeito adota o sistema proporcional. O erro está na troca do sistema: o art. 83 determina expressamente o princípio majoritário para esses cargos. O Senado, embora seja órgão do Poder Legislativo, é eleito pelo sistema majoritário, assim como os cargos do Executivo municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 85 do Código Eleitoral, que determina a simultaneidade da eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais em todo o País. A simultaneidade é uma regra que visa à uniformidade do pleito nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição para a Câmara dos Deputados obedece ao princípio majoritário. O art. 84 é claro ao estabelecer o princípio da representação proporcional para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A banca inverteu o sistema aplicável a um cargo do Legislativo federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o voto é universal e direto e que o sufrágio é facultativo e secreto. Há dois erros: (1) inverte os conceitos — o sufrágio é que é universal e direto, e o voto é que é obrigatório e secreto (art. 82); (2) afirma que o voto é facultativo, quando a regra é a obrigatoriedade (com exceções legais para menores de 18 anos, maiores de 70 e analfabetos, mas a regra geral é a obrigatoriedade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição para as Assembleias Legislativas obedece ao princípio majoritário. O art. 84 estabelece o princípio da representação proporcional também para as Assembleias Legislativas, que são casas legislativas estaduais.

Gabarito: letra B