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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBFC 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq751804
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F – V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V - V - F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos (IBFC 2022)

Gabarito: D (V – V – F). A sequência correta é: poder disciplinar abrange servidores e particulares com vínculo (V); poder normativo permite atos gerais e abstratos subordinados à lei (V); estudantes de escola pública sujeitam-se ao poder disciplinar, logo a terceira afirmativa é falsa (F).

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A definição está correta: o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como contratados, alunos de escolas públicas etc. A doutrina aponta que esse poder incide sobre todo aquele que possui vínculo específico com a Administração.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O poder normativo (ou regulamentar) consiste na edição de atos com efeitos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) para fiel execução da lei. Esses atos não podem contrariar a lei, sob pena de ilegalidade. É o que afirma a doutrina e a própria literalidade do enunciado.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

Estudantes de escola pública se sujeitam ao poder disciplinar. Embora não sejam servidores, possuem vínculo com a Administração (matrícula, regime escolar), o que os coloca sob disciplina administrativa. A Administração pode aplicar sanções como advertência, suspensão etc., observado o devido processo legal.

Conclusão: a sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa D.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

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