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Questão de Direito Eleitoral — Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. — IBFC 2022

Direito EleitoralConceito e Natureza Jurídica dos Partidos.
Código
qq751850
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos políticos na Constituição Federal

Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas estão em conformidade com o art. 17 da Constituição Federal: o §7º trata do percentual mínimo do fundo partidário para participação feminina (I); o §4º veda organização paramilitar (II); o §2º exige registro dos estatutos no TSE após personalidade jurídica (III).

1Fundo partidário (§7º)
Mínimo 5% para participação feminina
Conforme interesses intrapartidários
2Vedações (§4º)
Organização paramilitar
3Registro (§2º)
Personalidade jurídica (lei civil)
Estatutos no TSE
Partidos políticos (art. 17 CF)
LEVELsoulevel.com.br
Partidos políticos (art. 17 CF): Fundo partidário (§7º) (Mínimo 5% para participação feminina, Conforme interesses intrapartidários); Vedações (§4º) (Organização paramilitar); Registro (§2º) (Personalidade jurídica (lei civil), Estatutos no TSE)

Item I — ✅ Correto

O §7º do art. 17 da CF determina:

Art. 17, §7CF/88

"Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários."

A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo, estando correta.

Item II — ✅ Correto

O §4º do art. 17 da CF estabelece:

Art. 17, §4CF/88

"É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar."

A afirmativa está em plena consonância com o texto constitucional.

Item III — ✅ Correto

O §2º do art. 17 da CF prescreve:

Art. 17, §2CF/88

"Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral."

A afirmativa coincide exatamente com o dispositivo.

Conclusão: as afirmativas I, II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra A (I, II e III).

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