Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — IBFC 2022
Direito Administrativo›Acumulação de cargos e funções
Código
qq751854
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
CA proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
DA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
EÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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GabaritoC — A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
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Agentes públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta ao estender a proibição de acumulação de cargos públicos a "entidades do Terceiro Setor". A vedação constitucional (art. 37, XVI da CF/88) aplica-se aos cargos, empregos e funções da Administração Pública direta e indireta, que inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não alcança entidades privadas do Terceiro Setor, como OSCIPs e OSs. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente o texto constitucional.
A questão exige o conhecimento literal de diversos incisos do art. 37 da Constituição Federal, transcritos no texto legal fornecido. Vamos à análise:
Acumulação de cargos (art. 37, XVI)
1Vedação
Administração direta
Administração indireta
Autarquias
Fundações
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
2Não abrange
Terceiro Setor
OSCIPs
Organizações Sociais
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Alternativa A — ✅ Correta
O inciso VI do art. 37 assegura:
Art. 37, VICF/88
VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a CF.
Alternativa B — ✅ Correta
O inciso VIII do art. 37 determina:
Art. 37, VIIICF/88
VIII — "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão"
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O inciso XVI do art. 37 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses de compatibilidade de horários. O caput do art. 37 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedece aos princípios e normas ali elencados. A proibição abrange, portanto, a Administração direta (União, Estados, DF, Municípios) e a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). As entidades do Terceiro Setor (organizações sociais, OSCIPs, etc.) são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura administrativa do Estado, razão pela qual não estão sujeitas a essa vedação constitucional. O erro da alternativa é incluir indevidamente essas entidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "entidades do Terceiro Setor" na lista da vedação de acumulação. Lembre-se: a CF/88, no art. 37, XVI, veda a acumulação apenas no âmbito da Administração direta e indireta. Entidades privadas que celebram parcerias com o poder público (OSCIP, OS) não são alcançadas por essa regra. Fique atento!
Alternativa D — ✅ Correta
O inciso IX do art. 37 prevê:
Art. 37, IXCF/88
IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O inciso XIII do art. 37 estabelece:
Art. 37, XIIICF/88
XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"
Afirmação correta.
Conclusão: A única alternativa em desacordo com a Constituição é a C, que estende indevidamente a vedação de acumulação a entidades do Terceiro Setor. As demais alternativas (A, B, D e E) estão em perfeita harmonia com o art. 37 da CF/88.