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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq751856
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies de atos administrativos – classificação quanto à forma

Gabarito: A (I, II e III corretas). As três afirmativas reproduzem definições consagradas na doutrina administrativista, em especial na classificação de Hely Lopes Meirelles: decreto é a forma dos atos individuais ou gerais do Chefe do Executivo; circular é o instrumento de ordens internas uniformes; alvará é o instrumento de licença ou autorização sujeitas ao poder de polícia. Todas estão corretas.

Espécie

Conceito

Autoridade

Efeito

Decreto

Atos individuais ou gerais

Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)

Geral (regulamentar) ou individual (nomeação)

Circular

Ordens internas uniformes

Autoridade hierárquica

Interno, para subordinados

Alvará

Instrumento de licença ou autorização

Administração Pública

Vinculado (licença) ou discricionário (autorização)

Afirmativa I — ✅ Correta

O decreto é ato administrativo que pode conter comandos gerais (regulamentares) ou individuais (nomeação, exoneração), sendo privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito). Está em consonância com a doutrina.

Afirmativa II — ✅ Correta

A circular é ato ordinatório interno, pelo qual a autoridade transmite instruções uniformes a seus subordinados, sem criar obrigações para terceiros. Exemplo clássico de ato administrativo interno.

Afirmativa III — ✅ Correta

O alvará é o instrumento formal utilizado pela Administração para conceder licença (ato vinculado e definitivo) ou autorização (ato discricionário e precário) para atividades sujeitas ao poder de polícia. A definição está correta.

Conclusão: as afirmativas I, II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios

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