Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — IBFC 2022

Espécies de Atos Administrativos: Licença e Autorização

Gabarito: D (V – V – F). A primeira afirmativa está correta ao definir licença como ato unilateral e vinculado; a segunda acerta ao qualificar a autorização como constitutiva e a licença como declaratória; a terceira é falsa porque a autorização baseia-se no poder de polícia, e não no poder hierárquico ou disciplinar.

A questão cobra conceitos clássicos da doutrina administrativa sobre atos negociais. Vamos analisar cada afirmativa.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais. Exemplo: licença para construir. A Administração não tem discricionariedade; se os requisitos estão cumpridos, o ato deve ser editado. A doutrina a define como ato declaratório de direito preexistente.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A distinção entre autorização e licença é pacífica: a autorização é ato constitutivo (cria um direito novo, ex.: autorização para porte de arma), enquanto a licença é ato declaratório (reconhece um direito que já existia, ex.: licença para dirigir). Essa é a classificação tradicional adotada no Direito Administrativo brasileiro.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A autorização administrativa funda-se no poder de polícia do Estado, que permite à Administração condicionar o exercício de atividades privadas ao interesse público. O poder hierárquico e o disciplinar são internos à Administração (relações entre órgãos e servidores), não se aplicam à relação com particulares. Portanto, a afirmação troca o fundamento corretamente atribuído pela doutrina.

Conclusão: sequência correta: V – V – F, correspondente à alternativa D.