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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq751858
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.
  1. AVedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
  2. BForma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
  3. CForma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas
  4. DPessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
  5. EDever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação
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GabaritoA — Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O princípio da segregação de funções está previsto no art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. A alternativa A reproduz literalmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A banca exige o conhecimento da definição literal do princípio, que é um dos mais cobrados em provas sobre a nova lei de licitações. Confira o texto legal:

Art. 7, §1Lei-14133

Art. 7º, §1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

Segregação de funções (art. 7º, §1º)
  • 1Vedação
    • Mesmo agente público
    • Funções suscetíveis a riscos
  • 2Finalidade
    • Reduzir ocultação de erros
    • Reduzir fraudes na contratação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o §1º do art. 7º, que define o princípio da segregação de funções. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição refere-se ao reajuste de preços (aplicação de índice de correção monetária para manter o equilíbrio econômico-financeiro), conforme art. 6º, LV, e art. 124 da Lei 14.133/2021. Não guarda relação com segregação de funções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da revisão de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI, e art. 134, §4º). O mecanismo é diverso da segregação de funções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define o agente de contratação (art. 8º, §1º), responsável por conduzir o procedimento licitatório. A segregação de funções, por sua vez, veda a acumulação de funções suscetíveis a riscos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º, e art. 11, IV), que impõe a mitigação de impactos sociais, econômicos e ambientais. Não é a definição de segregação de funções.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre que a segregação de funções está diretamente ligada à separação de atribuições para evitar conflitos de interesse e fraudes. Compare com outros princípios: o agente de contratação (alternativa D) é uma função única, enquanto a segregação impede que o mesmo agente exerça funções que possam ser combinadas para ocultar erros. Nas provas, a banca costuma misturar definições de institutos próximos, como reajuste e revisão (B e C) ou agente de contratação (D). Treine identificando a palavra-chave "vedação" e "funções suscetíveis a riscos".

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A

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